Constituição federal de 1988

Constituição Federal de 1988

- Aos docentes da rede pública de ensino o ingresso por concurso público de provas e títulos  é obrigatório.

- Aos profissionais da educação escolar pública, seja da rede federal, estadual ou municipal, é garantido pela Constituição  um piso salarial profissional nacional.


- Anualmente, da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, a União aplicará 18%, e os  estados, o DF e os municípios, 25%, no mínimo, na  manutenção e desenvolvimento do ensino.